Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4610/2004
Data
09/12/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-09;4610
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=257380 ]

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