Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4593/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4593

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256756 ]

2023-01-28T03:51:53.000Z [ 1104603 ]