Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4588/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256707 ]

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