Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4585/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4585
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256697 ]

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