Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4578/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256646 ]

2023-01-28T03:51:52.000Z [ 1104575 ]