Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4576/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256555 ]

2023-01-28T03:51:52.000Z [ 1104553 ]