Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4575/2004
Data
07/12/2004
Ementa
Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4575

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256547 ]

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