Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4562/2004
Data
06/12/2004
Ementa
Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-06;4562
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256387 ]

2023-01-28T03:51:52.000Z [ 1104535 ]