Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4548/2004
Data
01/12/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-01;4548
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=255466 ]

2023-01-28T03:51:52.000Z [ 1104501 ]