Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4502/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/2011 ]
Data
23/11/2004
Apelido
[ PL 4502/2004 > PLC 72/2011 ]
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-23;4502
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-11-26
Requerimento [ Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082551&disposition=inline ]
Texto
2011-09-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3546498&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2011-09-02
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=516170&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=252901 ]

2023-01-28T03:51:50.000Z [ 1104333 ]