Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4476/2004
Data
18/11/2004
Ementa
Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-18;4476
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251866 ]

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