Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4467/2004
Data
17/11/2004
Ementa
Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-17;4467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251687 ]

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