Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4448/2004
Data
17/11/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-17;4448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251439 ]

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