Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4446/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 110/2006 ]
Data
17/11/2004
Apelido
[ PL 4446/2004 > PLC 110/2006 ]
Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da prescrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-17;4446
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-04-27
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649956&disposition=inline ]
Texto
2009-10-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649947&disposition=inline ]
Texto
2006-11-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3649938&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251379 ]

2023-01-28T03:51:49.000Z [ 1104198 ]