Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4445/2004
Data
17/11/2004
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-17;4445

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=251377 ]

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