Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4418/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 124/2005 ]
Data
11/11/2004
Apelido
[ PL 4418/2004 > PLC 124/2005 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando que o delegado de polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-11;4418
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;124
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-05-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3493690&disposition=inline ]
Texto
2009-03-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3493672&disposition=inline ]
Texto
2009-03-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3493681&disposition=inline ]
Texto
2005-12-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3493663&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=250238 ]

2023-01-28T03:51:48.000Z [ 1104098 ]