Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4402/2004
Data
10/11/2004
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-10;4402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249948 ]

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