Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4362/2004
Data
09/11/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-09;4362
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249224 ]

2023-01-28T03:51:47.000Z [ 1104003 ]