Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4360/2004
Data
09/11/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Anencéfalo)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-09;4360
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249178 ]

2023-01-28T03:51:47.000Z [ 1104001 ]