Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4358/2004
Data
09/11/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando o § 3º no artigo 261, para prever a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doação de sangue.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-11-09;4358
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249140 ]

2023-01-28T03:51:47.000Z [ 1103999 ]