Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4311/2004
Data
25/10/2004
Ementa
Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-25;4311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=246646 ]

2023-01-28T03:51:46.000Z [ 1103902 ]