Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4288/2004
Data
20/10/2004
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-20;4288
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-10-20
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=245744 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=245744 ]
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