Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4269/2004
Data
19/10/2004
Ementa
Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-19;4269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=245419 ]

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