Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4260/2004
Data
19/10/2004
Ementa
Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-19;4260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=245061 ]

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