Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4245/2004
Data
13/10/2004
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-13;4245
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=244323 ]

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