Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4243/2004
Data
07/10/2004
Ementa
Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-07;4243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=244113 ]

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