Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4230/2004
Data
06/10/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-06;4230

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243875 ]

2023-01-28T03:51:43.000Z [ 1103707 ]