Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4209/2004
Data
06/10/2004
Ementa
Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-06;4209

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243566 ]

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