Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4196/2004
Data
05/10/2004
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta, sobre riscos do uso do aparelho celular em situação de trânsito, nas embalagens do aparelho e respectivos cartões de reabastecimento de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-05;4196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243237 ]

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