Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4179/2004
Data
28/09/2004
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-28;4179
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=242710 ]

2023-01-28T03:51:42.000Z [ 1103601 ]