Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4167/2004
Data
16/09/2004
Ementa
Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-16;4167
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241721 ]

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