Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4151/2004
Data
15/09/2004
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-15;4151

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241399 ]

2023-01-28T03:51:41.000Z [ 1103510 ]