Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4149/2004
Data
15/09/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-15;4149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241394 ]

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