Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4125/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 33/2007 > Veto nº 35/2007 : Lei nº 11.577 de 22/11/2007 ]
Data
14/09/2004
Apelido
[ PL 4125/2004 > PLC 33/2007 > VET 35/2007 : LEI-11577-2007-11-22 ]
Ementa
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-14;4125
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;33
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-10-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4467575&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-09-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=240906 ]

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