Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4122/2004
Data
13/09/2004
Ementa
Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-13;4122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=240782 ]

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