Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4120/2004
Data
13/09/2004
Ementa
Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-09-13;4120
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=240714 ]

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