Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4109/2004
Data
30/08/2004
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-30;4109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=239236 ]

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