Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4090/2004
Data
25/08/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-25;4090
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=238444 ]

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