Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4086/2004
Data
24/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-24;4086
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-08-24
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=238229 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=238229 ]
2023-01-28T03:51:38.000Z [ 1103327 ]