Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4060/2004
Data
18/08/2004
Ementa
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir os jornalistas entre os cidadãos com direito a prisão especial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-18;4060
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=237427 ]

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