Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4054/2004
Data
18/08/2004
Ementa
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-18;4054
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=237092 ]

2023-01-28T03:51:38.000Z [ 1103266 ]