Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4033/2004
Data
11/08/2004
Ementa
Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-11;4033
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236185 ]

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