Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4017/2004
Data
2000
Apelido
[ PLS 168/2000 > PL 4017/2004 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;168
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-11;4017
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236104 ]
Texto Final Revisado
2004-08-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853168&disposition=inline ]
Texto
2004-06-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3853177&disposition=inline ]

2023-01-28T03:51:36.000Z [ 1103171 ]