Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4008/2004
Data
11/08/2004
Ementa
Altera a redação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-11;4008
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=236068 ]

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