Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3993/2004
Data
09/08/2004
Ementa
Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-09;3993

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=235607 ]

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