Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3992/2004
Data
09/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de comprovação de quitação por parte das empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração pública direta ou indireta, dos encargos sociais e trabalhistas no caso que menciona e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-09;3992

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=235567 ]

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