Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3981/2004
Data
04/08/2004
Ementa
Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-08-04;3981
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=234822 ]

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