Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3961/2004
Data
2003
Apelido
[ PLS 287/2003 > PL 3961/2004 ]
Ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;287
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-08;3961
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233669 ]
Texto Final Revisado
2004-07-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4364513&disposition=inline ]
Texto
2004-05-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4364522&disposition=inline ]
Texto
2003-12-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4364531&disposition=inline ]

2023-01-28T03:51:35.000Z [ 1103050 ]