Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3914/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 103/2007 ]
Data
07/07/2004
Apelido
[ PL 3914/2004 > PLC 103/2007 ]
Ementa
Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-07;3914
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-09-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4625118&disposition=inline ]
Texto
2013-06-25
Relatório Legislativo
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2013-06-18
Relatório Legislativo
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Texto
2013-06-10
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4625091&disposition=inline ]
Texto
2007-11-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4625082&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232786 ]

2023-01-28T03:51:34.000Z [ 1102966 ]