Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3896/2004
Data
05/07/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o efeito suspensivo dos recursos relativos a veículos com placas de identificação duplicadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-05;3896
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232270 ]

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